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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Índice

INTRODUÇÃO

A SILVA FARIAS ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.643.486/0001-37, com sede na Rua São José, 1170, Cruzeiro do Sul, Criciúma - SC, doravante denominada simplesmente como "Escritório", no papel de Controladora de Dados, tem o compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os indivíduos que se relacionam conosco, sejam clientes, potenciais clientes, colaboradores, prestadores de serviços, visitantes do nosso site ou qualquer outra pessoa física. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD"), a Constituição Federal de 1988 (artigos 5º, LXXIX e 22º, XXX, incluídos pela Emenda Constitucional 115/2022), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro. O Escritório reconhece a importância fundamental da proteção de dados pessoais como direito fundamental e se compromete com a transparência no tratamento dessas informações, adotando as melhores práticas de segurança da informação e governança de dados.
Importante: Ao utilizar nossos serviços, acessar nosso site ou estabelecer qualquer tipo de relacionamento conosco, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade, bem como estar ciente de seus direitos como titular de dados pessoais e das formas de exercê-los.

1. DEFINIÇÕES E CONCEITOS

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, em conformidade com a LGPD: Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, dados profissionais, entre outros. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso desta Política, o Controlador é a SILVA FARIAS ADVOGADOS. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADES DO TRATAMENTO

O Escritório coleta e trata diferentes categorias de dados pessoais, sempre respeitando os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Os dados são coletados e tratados exclusivamente para as finalidades legítimas descritas abaixo:

2.1. Dados de Identificação e Contato

Dados coletados: Nome completo, CPF, RG, CNH, CTPS, passaporte, título de eleitor, certificado de reservista, endereço residencial e comercial, telefone fixo e celular, e-mail pessoal e profissional, estado civil, profissão, nacionalidade, data de nascimento. Finalidades:
  • Identificação e qualificação do cliente para prestação de serviços jurídicos
  • Elaboração de contratos de prestação de serviços advocatícios
  • Comunicação sobre o andamento de processos e questões jurídicas
  • Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
  • Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
  • Atendimento a determinações de autoridades competentes

2.2. Dados Profissionais e Empresariais

Dados coletados: Razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual e municipal, endereço da empresa, ramo de atividade, cargo ocupado, dados dos sócios e representantes legais, faturamento, informações contratuais. Finalidades:
  • Prestação de serviços de consultoria jurídica empresarial
  • Elaboração de pareceres e documentos jurídicos
  • Representação em processos judiciais e administrativos
  • Cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas
  • Due diligence e análise de riscos jurídicos

2.3. Dados Financeiros e Patrimoniais

Dados coletados: Informações bancárias, dados de cartão de crédito, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, informações sobre bens móveis e imóveis, investimentos, dívidas e obrigações financeiras. Finalidades:
  • Cobrança de honorários advocatícios e custas processuais
  • Análise de capacidade financeira para fins processuais
  • Elaboração de planejamento sucessório e patrimonial
  • Representação em questões tributárias e financeiras
  • Cumprimento de obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro

2.4. Dados Processuais e Jurídicos

Dados coletados: Informações sobre processos judiciais e administrativos, documentos processuais, correspondências jurídicas, pareceres, contratos, histórico de litígios, informações sobre outras partes envolvidas. Finalidades:
  • Prestação de serviços advocatícios e representação processual
  • Elaboração de peças processuais e documentos jurídicos
  • Acompanhamento de prazos e movimentações processuais
  • Arquivo e consulta de precedentes jurídicos
  • Cumprimento do dever de documentação profissional

2.5. Dados de Navegação e Tecnológicos

Dados coletados: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência no site, origem do acesso, cookies, logs de acesso. Finalidades:
  • Melhoria da experiência de navegação no site
  • Análise estatística de uso e performance do site
  • Segurança da informação e prevenção a fraudes
  • Personalização de conteúdo e serviços
  • Cumprimento de obrigações legais de retenção de logs

3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais pelo Escritório fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

3.1. Consentimento do Titular (Art. 7º, I)

Aplicável quando o titular fornece consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas, tais como:
  • Recebimento de newsletters e comunicações de marketing jurídico
  • Participação em eventos e webinars
  • Pesquisas de satisfação e feedback
  • Uso de cookies não essenciais no site

3.2. Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Utilizada para o tratamento necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, incluindo:
  • Prestação de serviços advocatícios contratados
  • Elaboração de propostas e orçamentos
  • Gestão da relação contratual
  • Cobrança de honorários e custas

3.3. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)

Aplicável quando o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, como:
  • Manutenção de registros profissionais conforme Estatuto da Advocacia
  • Cumprimento de determinações do Poder Judiciário
  • Atendimento a requisições de autoridades competentes
  • Cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas
  • Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

3.4. Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI)

Utilizada para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, abrangendo:
  • Representação processual de clientes
  • Defesa de direitos e interesses legítimos
  • Produção de provas e documentos processuais
  • Cumprimento de decisões judiciais e administrativas

Outras Bases Legais Aplicáveis:

  • Proteção da Vida (Art. 7º, III): Em situações excepcionais para proteção da vida ou incolumidade física
  • Tutela da Saúde (Art. 7º, IV): Quando necessário para tutela da saúde
  • Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para segurança, cobrança, exercício de defesa e marketing direto
  • Proteção do Crédito (Art. 7º, X): Para análise de risco e proteção do crédito

4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Quando necessário para a prestação de serviços jurídicos, o Escritório pode tratar dados pessoais sensíveis, sempre com base nas hipóteses previstas no artigo 11 da LGPD:

Bases Legais para Dados Sensíveis:

  • Consentimento Específico: Com consentimento específico e destacado do titular
  • Cumprimento de Obrigação Legal: Quando indispensável para cumprimento de obrigação legal
  • Exercício Regular de Direitos: Em contratos e processos, respeitando o sigilo profissional
  • Proteção da Vida: Para proteção da vida ou incolumidade física
  • Tutela da Saúde: Por profissionais de saúde ou autoridade sanitária

5. FORMAS DE COLETA DE DADOS PESSOAIS

O Escritório coleta dados pessoais por meio de diferentes canais e métodos, sempre de forma transparente e em conformidade com a legislação aplicável:

5.1. Coleta Direta

  • Formulários físicos e digitais: Contratos, procurações, questionários, formulários de contato no site
  • Comunicações diretas: Reuniões, videoconferências, ligações, e-mails, WhatsApp
  • Documentos fornecidos: Documentos pessoais, empresariais, processuais
  • Atendimento presencial: Visitas ao escritório, audiências, reuniões

5.2. Coleta Automática

  • Site e plataformas digitais: Cookies, pixels, logs de acesso, formulários online
  • Sistemas de segurança: Câmeras, controle de acesso, monitoramento
  • Ferramentas de comunicação: Plataformas de videoconferência, sistemas de telefonia

5.3. Coleta de Terceiros

  • Órgãos públicos: Cartórios, tribunais, receita federal, juntas comerciais
  • Fontes públicas: Diários oficiais, sites governamentais, bases públicas
  • Parceiros: Outros escritórios, correspondentes jurídicos
  • Órgãos de proteção ao crédito: SPC, Serasa, SCPC

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Escritório pode compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes situações, sempre respeitando os princípios da LGPD e mantendo a confidencialidade e segurança das informações:

6.1. Prestadores de Serviços (Operadores)

  • Serviços de tecnologia: Provedores de hospedagem, desenvolvimento de software, suporte técnico
  • Serviços administrativos: Contabilidade, auditoria, consultoria, limpeza, segurança
  • Serviços de comunicação: Telefonia, internet, correio eletrônico, mensageria
  • Serviços financeiros: Bancos, operadoras de cartão, empresas de cobrança

6.2. Autoridades e Órgãos Públicos

  • Poder Judiciário: Tribunais, juízos, cartórios e demais órgãos do sistema de justiça
  • Órgãos reguladores: OAB, ANPD, Receita Federal, órgãos de fiscalização
  • Autoridades competentes: Ministério Público, Polícia Civil e Federal
  • Administração Pública: Quando exigido por lei ou determinação administrativa

6.3. Parceiros Profissionais

  • Correspondentes jurídicos: Advogados e escritórios correspondentes
  • Peritos e especialistas: Profissionais especializados necessários
  • Outros profissionais: Contadores, engenheiros, médicos envolvidos nos casos

7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Escritório assegura aos titulares de dados pessoais o exercício dos seguintes direitos, de forma gratuita e a qualquer tempo:

✓ Confirmação da Existência de Tratamento

Obter confirmação de que seus dados pessoais estão sendo tratados, com informações sobre origem, finalidades e período de tratamento.

✓ Acesso aos Dados

Solicitar acesso aos seus dados pessoais, incluindo cópia legível em formato impresso ou eletrônico.

✓ Correção de Dados

Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, incluindo retificação e atualização.

✓ Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.

✓ Portabilidade dos Dados

Solicitar a portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço, observadas as limitações técnicas.

✓ Eliminação dos Dados com Consentimento

Quando baseado no consentimento, solicitar eliminação dos dados pessoais, exceto nas hipóteses legais.

✓ Informação sobre Compartilhamento

Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados.

✓ Revogação do Consentimento

Revogar consentimento a qualquer momento, quando aplicável, por procedimento gratuito e facilitado.

8. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

Para exercer qualquer dos direitos previstos nesta Política, o titular deve entrar em contato com o Escritório através dos seguintes canais:

Canais de Atendimento para Exercício de Direitos

📧 E-mail do Encarregado

[email protected] Canal principal para questões de privacidade

📞 Telefone

(48) 3439-3005 Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h

📍 Endereço

Rua São José, 1170 Cruzeiro do Sul, Criciúma - SC

🌐 Site

silvafariasadvogados.com.br Seção "Proteção de Dados"

Procedimento para Solicitações

  • Identificação: Identificação adequada com documentos comprobatórios quando necessário
  • Especificação: Especificar claramente qual direito deseja exercer
  • Prazo de resposta: Até 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias com justificativa
  • Gratuidade: Exercício gratuito, salvo solicitações manifestamente infundadas
  • Recurso à ANPD: Possibilidade de reclamação em www.gov.br/anpd

9. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Escritório adota medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

9.1. Medidas Técnicas de Segurança

  • Criptografia: SSL/TLS para dados em trânsito e criptografia para arquivos sensíveis
  • Controle de acesso: Autenticação multifator, controle de privilégios e monitoramento
  • Backup e recuperação: Backups regulares e testes de recuperação
  • Firewall e antivírus: Proteção contra ameaças cibernéticas
  • Monitoramento: Detecção de incidentes em tempo real

9.2. Medidas Administrativas de Segurança

  • Políticas internas: Procedimentos de segurança da informação
  • Treinamento: Capacitação regular de colaboradores
  • Controle físico: Controles de acesso às instalações
  • Gestão de fornecedores: Avaliação e monitoramento contínuo
  • Auditoria: Verificação periódica das medidas de segurança

Resposta a Incidentes

Em caso de incidente de segurança, o Escritório:
  • Notificará a ANPD em prazo razoável
  • Informará aos titulares afetados quando houver risco relevante
  • Adotará medidas imediatas para mitigar os efeitos
  • Conduzirá investigação para implementar melhorias

10. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

O Escritório mantém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais e regulamentares aplicáveis.

10.1. Critérios de Retenção

  • Duração da relação: Durante toda a vigência da relação contratual
  • Obrigações legais: Conforme prazos estabelecidos pela legislação:
    • Código de Processo Civil: 5 anos após o trânsito em julgado
    • Estatuto da Advocacia: prazos de arquivo de documentos
    • Legislação tributária: 5 anos para documentos fiscais
    • Código Civil: prazos prescricionais aplicáveis
  • Exercício de direitos: Tempo necessário para processos judiciais
  • Legítimo interesse: Período razoável para interesses legítimos

10.2. Eliminação de Dados

Após o término dos prazos de retenção, os dados pessoais serão:
  • Eliminação segura: Exclusão definitiva de todos os sistemas e backups
  • Anonimização: Para fins estatísticos ou de pesquisa, quando aplicável
  • Arquivo permanente: Em casos excepcionais previstos em lei

11. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

O site do Escritório utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e personalizar conteúdo.

11.1. Tipos de Cookies Utilizados

  • Cookies essenciais: Necessários para funcionamento básico, segurança e navegação
  • Cookies de performance: Informações sobre uso do site para melhorias
  • Cookies de funcionalidade: Lembram escolhas e fornecem recursos personalizados
  • Cookies de marketing: Rastreamento para anúncios relevantes

11.2. Gestão de Cookies

Os usuários podem gerenciar cookies através de:
  • Configurações do navegador
  • Banner de cookies no site
  • Política de cookies específica

12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Quando necessário para a prestação dos serviços, o Escritório pode transferir dados pessoais para outros países, sempre em conformidade com a LGPD.

12.1. Garantias para Transferências

  • Países adequados: Reconhecidos pela ANPD como seguros
  • Cláusulas contratuais: Contratos que assegurem proteção adequada
  • Certificações: Programas reconhecidos pela ANPD
  • Consentimento específico: Quando fornecido pelo titular

13. MENORES DE IDADE

O tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos é realizado com cuidado especial, observando as disposições do artigo 14 da LGPD.

Proteções Especiais para Menores:

  • Consentimento dos responsáveis: Fornecido pelos pais ou responsáveis legais
  • Melhor interesse: Considerando sempre o melhor interesse da criança
  • Informações acessíveis: Linguagem clara e adequada à compreensão
  • Não compartilhamento: Sem compartilhamento sem consentimento específico

14. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

O Escritório designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato do Encarregado de Dados

📧 E-mail Oficial

[email protected] Identificação: "Encarregado de Proteção de Dados - SILVA FARIAS ADVOGADOS"

⏰ Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira Das 9h às 18h

⏱️ Prazo de Resposta

Até 15 dias úteis Prorrogáveis por igual período mediante justificativa

📋 Responsabilidades

Canal de comunicação, orientações, atendimento à ANPD e monitoramento da LGPD

15. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer tempo, em decorrência de mudanças na legislação, regulamentação, jurisprudência ou nas práticas do Escritório.

15.1. Notificação de Alterações

  • Publicação no site: Alterações publicadas em silvafariasadvogados.com.br
  • Comunicação direta: Para alterações substanciais, comunicação aos titulares
  • Data de vigência: Especificada na nova versão da Política
  • Histórico de versões: Mantido para transparência sobre mudanças

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente:
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
  • Constituição Federal de 1988
  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994)
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da comarca de Criciúma - SC, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Vigência

Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação e permanece válida por tempo indeterminado, até que seja substituída por nova versão.

17.2. Independência das Cláusulas

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição desta Política não afetará a validade e eficácia das demais disposições.

17.3. Prevalência

Em caso de conflito entre esta Política e outros documentos do Escritório, prevalecerão as disposições desta Política no que se refere à proteção de dados pessoais.

17.4. Compromisso Contínuo

O Escritório reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais e a privacidade dos titulares, mantendo-se atualizado com as melhores práticas e evoluções normativas.

CONTATO

SILVA FARIAS ADVOGADOS

CNPJ:
04.643.486/0001-37
Site:
silvafariasadvogados.com.br
E-mail LGPD:
[email protected]
Endereço:
Rua São José, 1170 Cruzeiro do Sul, Criciúma - SC
Telefone:
(48) 3439-3005
Última atualização: 23 de junho de 2025 Data de vigência: 23 de junho de 2025 Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, refletindo o compromisso da SILVA FARIAS ADVOGADOS com a transparência, segurança e proteção dos dados pessoais de todos os indivíduos que se relacionam conosco.
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Visão geral da privacidade

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